Dia 24 de abril - 10 anos de Oficialização da Língua de Sinais Brasileira como língua oficial da Comunidade Surda do Brasil - Lei 10.436/2002

10 ANOS DE RECONHECIMENTO DA LIBRAS

Câmara aprova criação do Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais

Leonardo Prado

Guimarães retirou do texto a obrigatoriedade de entidades realizarem eventos na data.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6428/09, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a ser celebrado anualmente no dia 24 de abril.

O relator, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) defendeu a constitucionalidade da proposta. Ele retirou, no entanto, o dispositivo do texto original que obrigava entidades públicas e privadas a promoverem, nessa data, eventos com a finalidade de valorizar a conquista da liberdade de expressão gesto-visual das pessoas surdas. "Isso violaria o princípio da separação dos poderes, que é uma cláusula pétrea", explicou o relator.

O projeto segue agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

FONTE: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/414901-CAMARA-APROVA-CRIACAO-DO-DIA-NACIONAL-DA-LINGUA-BRASILEIRA-DE-SINAIS.html